norma nº 819/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui gratificações temporárias de encargos 
de profissionais especialistas que realizarem 
atividades de apoio no Hospital Municipal 
Rodolpho Perissé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída gratificação temporária de encargos para os médicos estatutários e 
temporários, da Administração Direta, que realizarem serviços de apoio as atividades do Hospital 
Rodolpho Perisse.
Art. 2º Os profissionais especialistas serão divididos nas categorias de atividade que compõe 
relacionada no anexo I, desta Lei.
Art. 3º Desde que comprovados os requisitos exigidos por esta Lei, as referidas gratificações 
mensais terão os seguintes acréscimos:
a) Gratificação por sobre aviso para parecer e cirurgia de urgência:
I – 100% (cem por cento) 
b) Gratificação por Atividade de Visitador:
I – 100% (cem por cento).
c) Gratificação por Atividade de Auditor Medico:
I – 100% (cem por cento).
Art. 4º Caso os médicos que fizerem jus à percepção destas gratificações faltarem, ainda que 
justificadamente, a 1 (um) plantão mensal, os valores mencionados no art. 3º, serão reduzidos pela 
metade.
Parágrafo único – Caso as faltas, ainda que justificadas, sejam superiores a 1 (um) plantão 
mensal, o médico não fará jus a qualquer gratificação.
Art. 5º Os médicos que forem beneficiados com estas gratificações deverão assinar Termo de 
Adesão à Gratificação, constante do Anexo II, no qual se comprometerão a cumprir todas as 
exigências fixadas nesta Lei, sob pena de ser automaticamente cancelado o benefício.
Art. 6º Como requisito para a manutenção destas gratificações, o médico deverá continuamente 
aprimorar seus conhecimentos e participar dos Cursos de Atualização promovidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, bem como de outros que venham a ser considerados indispensáveis pelo Poder 
Público para a apresentação do serviço.
Parágrafo único – Nas hipóteses de recusa de aprimoramento, recusa de participação em curso 
promovido ou insuficiente participação, as gratificações serão automaticamente suspensas. 
Art. 7º As gratificações de que trata essa Lei não se incorporarão ao vencimento, não integrarão 
os proventos de aposentadoria e não servirão de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 8º Os servidores que estiverem em situação de acumulação legal de cargos públicos, na 
forma permitida no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, receberão os valores das gratificações 
de que trata esta Lei no total correspondente a cada uma das matrículas pelas quais estão vinculados, 
desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Lei em cada uma das matrículas.
Art. 9º Estas gratificações terão caráter temporário e só poderão ser pagas enquanto vigente esta 
Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CATEGORIA I
Sobre aviso, 
parecer e 
cirurgia de 
urgência.
Medico nas seguintes 
especialidades: Cirurgião 
Vascular, Cirurgião 
Otorrinolaringologista, 
Cirurgia Proctologista, 
Cirurgião Plástico, 
Neurocirurgião, Cirurgião 
Urológico, Cirurgião Cabeça e 
Pescoço
Prestar atendimento de Urgência e Emergência, 
comparecendo ao Hospital Municipal quando 
solicitado pela equipe de assistência continua a fim 
de realizar parecer e cirurgia de urgência sempre que 
se fizer necessário.
CATEGORIA 
II Medico Visitador
Medico com habilidade para realizar diariamente 
inclusive em escala alternativas em final de semana 
nas áreas de internação do 1º. e 2º. Andar, para as 
clinicas medica, cirúrgica, trauma e pediatria.
CATEGORIA 
III Médico Auditor
Medico com habilidade para realizar auditoria de 
contas medicas, acompanhamento das AIH`s, 
faturamento SUS e atividades afins junto ao Hospital 
Municipal.
ANEXO II
Termo de Adesão à Gratificação
Tendo em vista a Lei que institui as gratificações para profissional médico que atue no Pronto 
Socorro do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, eu 
_______________________________________________________, plantonista de ______________, 
no setor de ____________________tenho conhecimento sobre o seu teor e interesse em aderir às 
condições que a Lei estabelece. Tendo ainda, recebido uma copia da referida Lei em sua íntegra a fim 
de amplo conhecimento deste.
_____________________________________________________ 
 Assinatura e Carimbo do Medico Plantonista
 ________________________________________________________
 Assinatura e Carimbo do Chefe Medico do Pronto Socorro
Data: ______/_______/_______