| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre revogar parcialmente a Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ LEI Nº 824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre revogar parcialmente a Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado integralmente o Título VII, bem como o Capítulo I, do Título VIII, e os arts. 245, 246, 247, da Lei nº 708, de 9/1/2009. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de abril de 2011. JOÃO DE MELO CARRILHO Presidente