norma nº 1285/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1285 de 07 de Outubro de 2016
Dispõe sobre instituir a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de
cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência visam ao desenvolvimento de conteúdos
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para
promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de outubro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos