norma nº 1255/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1255 de 23 de Junho de 2016
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Livro Infantil, a ser celebrado anualmente em 18 de abril.
Art. 2º. Art. 2° Compete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do Município de Armação dos
Búzios o previsto nesta Lei.
Art. 3º. No Dia Municipal do Livro Infantil serão desenvolvidas atividades relacionadas à leitura, bem como a leitura
de obras brasileiras e internacionais da literatura infantil.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Livro Infantil, e dá outras providências.