norma nº 1221/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1221 de 09 de Junho de 2016
Dispõe sobre assegurar ao aluno portador de deficiência locomotora permanente
prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em Escola
Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º. Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de disfunção física ou motora
permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua
locomoção.
Art. 3º. O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu representante legal,
apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.
Art. 4º. A escola solicitará laudo médico para comprovar a deficiência alegada, no ato da matrícula.
Art. 5º. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, promovendo a
adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
Autora: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos