norma nº 1223/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1223 de 09 de Junho de 2016
Dispõe sobre alterar a Lei Nº 942 de 19 de abril de 2012, acrescentando o §4 ao
artigo 6º da Lei que dispõe sobre o controle e prevenção às endemias e à dengue.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 6º da presente Lei, a qual terá a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA GOSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
Autora: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos
§ 4º Os imóveis que são utilizados para fins de veraneio e que contam com a participação de caseiros em suas
dependências, bem como os imóveis de veraneio que encontram-se dentro de condomínios serão inspecionados
pelos agentes de controle às endemias.