norma nº 820/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui gratificações temporárias de 
encargos aos médicos que realizarem 
plantão na emergência das unidades 
mencionadas e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º – Fica instituída gratificação temporária de encargos para os médicos estatutários e 
temporários, da Administração Direta, que realizarem plantão na emergência das unidades: 
I – Hospital Municipal Rodolpho Perisse; 
II – Pronto Socorro da Rasa; 
Art. 2º – Os profissionais médicos serão divididos nas categorias de atividade que compõem a 
equipe de plantão relacionada em anexo I desta Lei. 
Art. 3º. - Desde que comprovados os requisitos exigidos pela presente Lei, as referidas 
gratificações mensais terão os seguintes acréscimos; 
A) Gratificação por atividade de plantão: 
I – 25% (vinte e cinco por cento) se todos os plantões forem realizados no final de semana. 
II – 12,5% (doze e meio por cento) se todos os plantões forem realizados durante a semana. 
Parágrafo Único - Entende-se como plantão de final de semana aqueles que forem realizados no 
período compreendido entre 7h de sábado até 7h de segunda-feira. 
B) Gratificação por atividade especifica de categoria como previsto no Artigo 2º. desta Lei: 
I – 50% (cinqüenta por cento). 
II- 37,5% (trinta e sete e meio por cento). 
III- 37,5% (trinta e sete e meio por cento). 
C) Gratificação por eficiência e eficácia: 
I – 25% por atingir as metas coletivas prioritárias e exclusivas de Pronto Atendimento. 
Esta gratificação será aplicada a todos os membros do Pronto Socorro que contribuírem para 
atingir a meta relacionado e com mecanismo de medicação especificada, em Anexo II desta 
Lei. 
Art. 4º – Caso os médicos que fizerem jus à percepção das presentes gratificações faltarem, 
ainda que justificadamente, a 01 (um) plantão mensal, os valores mencionados no art. 3º, serão 
reduzidos pela metade. 
Parágrafo único – Caso as faltas, ainda que justificadas, sejam superiores a 1 (um) plantão 
mensal, o médico não fará jus a qualquer gratificação. 
Art. 5º – Os médicos que forem ser beneficiados com estas presentes gratificações deverão 
assinar Termo de Adesão à Gratificação, constante do Anexo III, no qual se comprometerão a 
cumprir todas as exigências fixadas nesta Lei, sob pena de ser automaticamente cancelado o 
benefício. 
Art. 6º – O médico beneficiado pela presente gratificação deverá efetuar jornada de trabalho de 
01 (um) plantão semanal ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas ou em 02 (dois) plantões, 
também semanais ininterruptos de 12 (doze) horas. 
Parágrafo único – Os profissionais beneficiados com as gratificações de que trata essa Lei não 
poderão deixar o plantão enquanto não chegar na unidade seu substituto, sob pena de ser 
suspenso o benefício. 
Art. 7º – Art. 7º – Como requisito para a manutenção destas gratificações, o médico deverá 
continuamente aprimorar seus conhecimentos e participar dos Cursos de Atualização de 
Procedimentos de Urgência e Emergência promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde, 
executar as atividades propostas no Programa de Acolhimento e Humanização, bem como 
de outros que venham a ser considerados indispensáveis pelo Poder Público para 
mecanismos de melhorias de qualidade do serviço.
Parágrafo único – Nas hipóteses de recusa de aprimoramento, recusa de participação em curso 
promovido ou insuficiente participação as gratificações serão automaticamente suspensas. 
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Saúde deverá instalar e manter em funcionamento ponto 
biométrico nas unidades mencionadas no art. 1º, para controlar a presença e pontualidade dos 
profissionais. 
Parágrafo único – O médico que não se submeter ao ponto biométrico, ainda que preencha os 
demais requisitos desta Lei, não terá direito ao recebimento das gratificações. 
Art. 9º. – As gratificações de que trata esta Lei não se incorporarão ao vencimento, não 
integrarão os proventos de aposentadoria e não servirão de base de cálculo para quaisquer 
vantagens. 
Art. 10 – Os servidores que estiverem em situação de acumulação legal de cargos públicos, na 
forma permitida no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, receberão os valores das 
gratificações de que trata esta Lei no total correspondente a cada uma das matrículas pelas 
quais estão vinculados, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Lei em cada uma 
das matrículas. 
Art. 11 – As presentes gratificações terão caráter temporário e só poderão ser pagas enquanto 
vigente esta Lei. 
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
Termo de Adesão à Gratificação
Tendo em vista a lei municipal que institui as gratificações para profissional medico 
que atuem no Pronto Socorro do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, eu 
_______________________________________________________, plantonista de 
______________, no setor de ____________________tenho conhecimento sobre o seu teor 
e interesse em aderir às condições que a lei estabelece. Tendo ainda, recebido uma copia da 
referida lei em sua integra a fim de amplo conhecimento deste.
_____________________________________________________ 
 Assinatura e Carimbo do Medico Plantonista
 ________________________________________________________
 Assinatura e Carimbo do Chefe Medico do Pronto Socorro
Data: ______/_______/_______