norma nº 854/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 854, 
 DE 16 DE JUNHO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova, e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.131.0007.2.105 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 23 150.000,00 
TOTAL: 150.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 
822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.2.122 31909100 Sentenças Judiciais 4 99 (150.000,00)
TOTAL: (150.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL