norma nº 860/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 860 DE 30 DE JUNHO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 329.840,00 (Trezentos e vinte e nove mil e 
oitocentos e quarenta reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 488 13.500,00 
27.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 489 1.490,08 
27.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 490 18.900,00 
27.812.0038.2.204 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 511 150.000,00 
27.812.0041.2.208 33903100 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas 4 513 1.509,92 
27.812.0041.2.208 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 514 144.440,00 
TOTAL: 329.840,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do 
§ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 
nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
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Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 491 (2.000,00)
27.812.0041.2.208 33504100 Contribuições 4 512 (1.000,00)
27.812.0045.2.211 33903000 Material de Consumo 4 524 (17.560,00)
27.812.0045.2.211 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 525 (10.000,00)
27.812.0045.2.211 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 526 (17.880,00)
27.812.0045.2.211 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 527 (40.000,00)
27.812.0045.2.212 33903000 Material de Consumo 4 528 (70.000,00)
27.812.0045.2.212 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 529 (9.900,00)
27.812.0045.2.212 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 530 (38.000,00)
27.812.0045.2.212 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 531 (40.000,00)
27.812.0045.2.213 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 533 (5.000,00)
27.812.0045.2.214 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 537 (4.500,00)
27.812.0045.2.214 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 538 (11.000,00)
27.812.0045.2.215 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 541 (1.500,00)
27.812.0045.2.217 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 545 (2.500,00)
27.812.0045.2.221 33903000 Material de Consumo 4 556 (10.000,00)
27.812.0045.2.221 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 557 (500,00)
27.812.0045.2.221 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 558 (24.000,00)
27.812.0045.2.221 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 559 (500,00)
27.812.0045.2.298 33903000 Material de Consumo 4 560 (10.000,00)
27.812.0045.2.298 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 561 (13.500,00)
27.812.0045.2.298 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 562 (500,00)
TOTAL: (329.840,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 7 de julho de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal