norma nº 864/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864, DE 07 DE JULHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação 
dos Búzios e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 671.710,67 (seiscentos e setenta e 
um mil, setecentos e dez reais, e sessenta e sete centavos), conforme discriminação 
estabelecida no quadro abaixo:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 1 275.710,67
01.031.0003.2.005 31901300 Obrigações Patronais 0 2 230.000,00
01.031.0003.2.005 33903000 Material de Consumo 0 5 11.000,00
01.031.0003.2.005 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 6 5.000,00
01.031.0003.2.005 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 7 150.000,00
TOTAL: 671.710,67 
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, e de acordo com o §1º, do art. 8º, da Lei 
nº 822, de 30 de dezembro de 2010:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 3 (185.000,00)
01.031.0003.2.750 44905100 Obras e Instalações 0 10 (486.710,67)
TOTAL: (671.710,67)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL