norma nº 878/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 
 878 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução
Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 30.00,00 (Trinta mil reais), conforme 
discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 466 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 
822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 480 (30.000,00)
TOTAL: (30.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE SETEMBRO de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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