norma nº 879/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 879, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Concede Anistia para Pagamento de Débitos 
Tributários em atraso, estabelece normas para sua 
cobrança, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, 
relativos às pessoas jurídicas ou físicas, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a 
ajuizar, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem as respectivas multas e acréscimos de 
juros moratórios, devidos ao Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, e em especial o 
disposto na Lei Complementar n0 22, de 09/10/2009 - Código Tributário Municipal.
§ Primeiro – Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma do tributo, acrescido da 
atualização monetária, das multas, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.
§ Segundo – Aplica-se a presente Lei, aos débitos fiscais que tenham sido objeto de parcelamento 
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem assim aos débitos de 
natureza não tributária.
§ Terceiro – Na hipótese de ter sido quitada alguma cota do parcelamento pactuado anteriormente, 
a anistia de que trata esta Lei, somente incidirá sobre o saldo devedor.
Art. 2º - Caso a execução fiscal estiver em curso, a anistia, de que trata esta Lei, não dispensa o 
contribuinte, ou o responsável tributário, do pagamento das custas, emolumentos judiciais, honorários 
advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.
Art. 30 
- Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não na dívida ativa municipal, objeto desta 
Lei, poderão ser anistiados e parcelados para pagamento até 30 de dezembro de 2011.
§ Primeiro – O mínimo a ser pago por cada parcela, a que se refere o ‘caput’ é de R$ 60,00 
(sessenta reais). 
§ Segundo – A anistia de multas e juros, de que trata a presente Lei, será concedida, conforme 
quadro demonstrativo estabelecido no Anexo I, da presente Lei.
§ Terceiro - Na hipótese de parcelamento, será obrigatório o pagamento na 1a parcela do 
equivalente a no mínimo 10% (dez por cento) do total do débito.
Art. 4º - O contribuinte que não efetuar o pagamento de quaisquer das parcelas, a que se obrigou 
pelo termo de pactuação, perderá o benefício com relação ao saldo devedor, independentemente de 
Notificação.
Art. 5º - Esta Lei não exime o Município de propor ações de Execução Fiscal de modo a evitar a 
respectiva prescrição.
Art. 6º - Os benefícios de que trata a presente Lei, não se aplicam aos créditos lançados de ofício, 
decorrente de informações de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção e 
imunidade reconhecida em Processos eivados de vícios, bem como aos de falta de reconhecimento de 
tributo, retido pelo contribuinte substituído, na forma da legislação pertinente, nem tampouco atingem as 
multas decorrentes de autos lavrados em conseqüência do descumprimento de obrigações acessórias e 
multas incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo.
Art. 7º - Para fazer jus à anistia, os contribuintes que mantenham em curso Processos 
Administrativos ou Judiciais, impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos e quaisquer 
alegações de direito, sobre os quais se baseiam os referidos processos.
Art. 8º - Por efeitos desta Lei, não se autoriza a restituição ou compensação de importâncias já 
pagas, nem o cancelamento de garantias, oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão 
ser mantidas até a extinção definitiva dos créditos tributários.
Art. 9° - Os interessados no benefício da anistia, segundo prescreve esta Lei, devem encaminhar os 
seus pleitos à Secretaria Municipal de Finanças, para promover os registros necessários, bem assim, a 
retirada das guias de pagamento dos seus débitos.
Art. 10 - A renuncia decorrente desta Lei está prevista na estimativa de receita da Lei 811/2010 e 
alterações posteriores, não afetando as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO.
Art. 11 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE SETEMBRO 2011
 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA I
Para pagamento à vista
(O vencimento será sempre em 30 dias após a efetivação do pleito)
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – Desconto de 100%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – Desconto de 85%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – Desconto de 75%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – Desconto de 65%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – Desconto de 55%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – Desconto de 45%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – Desconto de 35%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – Desconto de 10%
TABELA II
Para pagamento parcelado
(Os vencimentos serão sempre a cada 30 dias após a efetivação do pleito e as demais parcelas com igual 
período de uma para a outra)
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – 2 parcelas - Desconto de 90%
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – 3 parcelas - Desconto de 80%
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – 4 parcelas - Desconto de 70%
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – 5 parcelas - Desconto de 60%
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – 6 parcelas - Desconto de 50%
De 01/10/2011 a 10/10/2011 – 7 parcelas - Desconto de 30%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – 2 parcelas - Desconto de 80%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – 3 parcelas - Desconto de 70%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – 4 parcelas - Desconto de 60%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – 5 parcelas - Desconto de 50%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – 6 parcelas - Desconto de 40%
De 11/10/2011 a 17/10/2011 – 7 parcelas - Desconto de 20%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – 2 parcelas - Desconto de 70%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – 3 parcelas - Desconto de 60%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – 4 parcelas - Desconto de 50%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – 5 parcelas - Desconto de 40%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – 6 parcelas - Desconto de 30%
De 18/10/2011 a 24/10/2011 – 7 parcelas - Desconto de 10%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – 2 parcelas - Desconto de 60%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – 3 parcelas - Desconto de 50%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – 4 parcelas - Desconto de 40%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – 5 parcelas - Desconto de 30%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – 6 parcelas - Desconto de 20%
De 25/10/2011 a 31/10/2011 – 7 parcelas - Desconto de 0,5%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – 2 parcelas - Desconto de 50%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – 3 parcelas - Desconto de 40%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – 4 parcelas - Desconto de 30%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – 5 parcelas - Desconto de 20%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – 6 parcelas - Desconto de 10%
De 01/11/2011 a 07/11/2011 – 7 parcelas - Desconto de 0,5%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – 2 parcelas - Desconto de 45%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – 3 parcelas - Desconto de 35%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – 4 parcelas - Desconto de 25%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – 5 parcelas - Desconto de 15%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – 6 parcelas - Desconto de 8%
De 08/11/2011 a 14/11/2011 – 7 parcelas - Desconto de 4%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – 2 parcelas - Desconto de 35%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – 3 parcelas - Desconto de 25%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – 4 parcelas - Desconto de 15%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – 5 parcelas - Desconto de 8%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – 6 parcelas - Desconto de 4%
De 15/11/2011 a 30/11/2011 – 7 parcelas - Desconto de 2%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – 2 parcelas - Desconto de 25%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – 3 parcelas - Desconto de 15%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – 4 parcelas - Desconto de 8%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – 5 parcelas - Desconto de 4%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – 6 parcelas - Desconto de 1%
De 01/12/2011 a 30/12/2011 – 7 parcelas - Desconto de 0,5%