norma nº 586/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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LEI N° 586, DE 4 DE ABRIL DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos 
servidores municipais, reajuste salarial no 
percentual que menciona, com vigência a 
contar de 1° de março de 2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPTO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais, 
reajuste do salário dos empregos públicos, do vencimento-base dos cargos efetivos e da 
remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança, no percentual de 3,5 % (três 
vírgula cinco por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2007, 
Art. 2° O reajuste salarial de que trata esta Lei é extensivo aos contratados por tempo 
determinado e aos inativos e pensionistas do Poder Executivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° 
de março de 2007. 
Armação dos Búzios, 4 de abril de 2007. 
ANTÔNIO CAR EI 
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