norma nº 880/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880 DE 22 DE SETEMBRO 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 700.00,00 (Setecentos mil reais),
conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.451.0028.1.010 44905100 Obras e Instalações 4 472 700.000,00 
TOTAL: 700.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o 
inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da 
Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
16.482.0037.2.203 44905100 Obras e Instalações 4 483 (528.800,00)
16.482.0037.2.203 44906100 Aquisição de Imóveis 4 485 (171.200,00)
TOTAL: (700.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE SETEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL