norma nº 881/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS Estado do Rio de Janeiro
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
 Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais,
aprova e eu, sanciono a presente Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, parágrafo segundo, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 
nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012, 
compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária 
Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços 
extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária 
do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos 
resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas 
atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 165, parágrafo 
segundo, da Constituição da República Federativa do Brasil, as Metas e 
Prioridades para o exercício financeiro de 2012 são especificadas no Anexo de
Metas Fiscais – Demonstrativo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as 
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, 
bem como sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
§ 10 
- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades 
especificadas no Demonstrativo, a que se refere o caput deste artigo, estará 
condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei.
§ 20 
- Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas no caput, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei 
Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da Receita e à fixação da Despesa, face à Constituição da República 
Federativa do Brasil e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um 
processo de planejamento permanente, à descentralização racional e à 
participação comunitária.
Art. 4º. As categorias de programação, de que trata esta Lei serão 
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, 
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações 
da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001, e, ainda, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 
4.320/1964.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e 
fundações.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 
4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei.
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os 
seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o 
inciso IV, do art. 20 da Lei complementar nº 101/2000.
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino e na Educação Básica, para fins do atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e 
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento, disposto na Emenda 
Constitucional nº 29/2000.
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do 
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do 
Brasil e na Lei Complementar nº 101/2000, incluindo-se eventuais impactos 
decorrentes da realização de concurso público.
Art. 8º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, 15% (quinze por cento) na 
área de saúde, nos termos na Emenda Constitucional 29/2000, e 7% (sete por 
cento), nos termos da Emenda Constitucional 58/2009, no Poder Legislativo.
Art. 9º. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as 
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes 
no projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do 
exercício de 2011, projetados ao exercício, a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a 
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de 
receita, resultantes do crescimento da economia, e da evolução de outras 
variáveis, que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações 
na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias 
de cálculo.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Gabinete de 
Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2011, sua 
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei 
Orçamentária.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas 
despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a 
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e despesa.
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, na Procuradoria Geral do 
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em 
cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República Federativa 
do Brasil.
Parágrafo único: A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
ao Gabinete de Planejamento e Orçamento até 15 de julho de 2011, a relação dos 
débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2012, discriminada por órgão da administração direta, autarquias 
e fundações, especificando o tipo da causa julgada, o nome do beneficiário e o 
valor do precatório a ser pago.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento 
Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 10 
- Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos 
necessários para pagamento da dívida.
§ 20
- O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e 
IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as despesas 
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão 
alocadas nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a 
supervisão da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, que ficará 
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 
101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a 
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde 
que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da 
Reserva de Contingência 
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente 
a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária 
de 2012, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos 
Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 10 
do art.169, da Constituição da República Federativa do Brasil, observando o 
inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
implantação de Planos de Carreira, bem assim alteração de estrutura de carreiras, 
bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, entendidas aqui 
também admissões resultantes de concurso público, desde que observado o 
disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos no arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000, será observado o disposto no parágrafo único do 
art.22, da mesma lei complementar.
Art. 21. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos nos arts. 19 e 
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
I - eliminação das despesas com horas extras;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - disposto nos §§ 30 e 40 , do art. 169 da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 22 – A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários 
à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em 
cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Parágrafo Único – Quando da concessão da revisão geral da 
remuneração de que trata o caput do artigo, será observado o disposto no § 60 , do 
art. 17, da Lei Complementar n0 101/2000
 Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 23. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal 
atingir o limite, de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 
n
0 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer, 
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, em atendimento as situações previstas no caput deste artigo, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder 
Executivo Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara Municipal.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação 
Tributária do Município
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária 
e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, 
simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por 
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e 
a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório 
da prática de infração da legislação tributária.
Art. 25. A estimativa da receita, de que trata o artigo anterior levará 
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação 
tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque 
para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto;
III - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de 
Qualquer Natureza;
IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos de Bens Imóveis;
V - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a 
sua disposição;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal;
VIII - a instituição de novos tributos ou a modificação, em 
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 26. O projeto de Lei, que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza tributária, atenderá as exigências contidas no art. 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária atenderá aos princípios da 
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante da despesa fixada 
exceder a previsão da receita estimada para o exercício, em consonância com o § 
1
0 
, do art. 1º e alínea ‘a’, inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária serão orientadas, no sentido de alcançar o superávit primário 
necessário, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta 
Lei.
Art. 30. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, 
constante em anexo próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo da 
receita, conforme disposto no inciso V, do § 20 do art. 4º e, inciso I, do artigo 14 
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. Projeto de Lei que implique em aumento de despesa, será
acompanhado de anexos na forma definida nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 32. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio 
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 29 e 30
desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear 
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 33. O projeto de Lei Orçamentária para 2012 conterá 
dispositivo, para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorram:
I - da realização de receitas não previstas;
II - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, que 
impactem de forma desigual as receitas e as despesas fixadas.
Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o 
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II, 
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o 
exercício de 2012.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 10 do art. 31, da Lei Complementar nº 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes 
da Lei Orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 10 - Excluem-se do caput deste artigo as despesas, que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida.
§ 20 
- No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira, de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas 
abaixo hierarquizadas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Conservação do patrimônio público; 
§ 30 
- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 40 
- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na 
comunicação, de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio, 
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do 
empenho e da movimentação financeira.
§ 50 
- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não será suficiente, para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar￾se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação 
dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos 
Orçamentos
Art. 35. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição 
de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de 
governo.
Art. 36. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de 
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de 
redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor 
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de 
serviços públicos.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de 
Recursos às Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios de 
qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses e autorizadas, mediante lei específica, 
que estejam em conformidade como o disposto na Seção III do Capítulo II, do 
Título IV da Lei Orgânica Municipal, e que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto e indireto ao 
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, 
cultura e desporto;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de 
natureza continuada;
III - às entidades, que tenham sido declaradas por Lei, como sendo 
de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
regular funcionamento, emitida no exercício de 2012 por, no mínimo, uma 
autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua Diretoria, ou 
órgão equivalente.
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e 
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as 
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, desporto, assistência social, 
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da 
execução de programas municipais.
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas 
de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do 
Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento empresarial.
Art. 40. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a 
outro ente da federação, exceto para atender as situações, que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art.
25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41. As entidades beneficiadas com os recursos públicos 
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo, com a finalidade de se verificar o cumprimento dos objetivos, para os 
quais receberam recursos.
Art. 42. As transferências de recursos à entidades, previstas nos 
artigos 37 a 40 desta Seção, deverão ser precedidas da aprovação de plano de 
trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de 
tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei Federal n 8.666/1993.
§ 10 
- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo 
Município.
§ 20 
- É vedada a celebração de convênio com entidade em situação 
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 30 
- Não se aplica a regra, contida no caput deste artigo, quando a 
transferência de recursos se der por força de contrato de comodato oneroso ou 
não, ou de locação.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de recursos, para diretamente cobrir necessidades de pessoas 
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas na lei 
específica.
Parágrafo único. As normas, do caput deste artigo, não se aplicam 
na ajuda a pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 44. A transferência de recursos financeiros de um órgão para 
outro, inclusive do Tesouro Municipal para os órgãos da Administração Indireta 
e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária 
Anual, e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos 
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia 
autorização legislativa, conforme determina o inciso VI, do art.167, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de 
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 45. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações, para que o Município contribua para custeio de 
despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações, que 
envolvam claramente o interesse local.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação 
Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais 
de arrecadação, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos 
termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus respectivos 
créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 
nº 101/2000, somente conterão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as 
normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação 
do patrimônio público;
IV - os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único- Considera-se projeto em andamento, para efeitos 
desta Lei, aquele cuja execução se iniciar até a data de encaminhamento da 
proposta orçamentária de 2012 e cujo cronograma de execução ultrapasse o 
término de exercício de 2011.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 48. Para fins do disposto no § 30 do art. 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas, cujo 
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de 
engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 49. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao 
exercício financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na elaboração e 
execução do orçamento, conforme disposto no artigo 48 da Lei Complementar 
101/2000.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da 
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios 
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao Orçamento.
Art. 50. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências 
públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2012, mediante regular 
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º, do art. 
9
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, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único: Outros instrumentos de participação popular 
poderão ser considerados, para efeito do disposto nessa Seção, assim como o 
Governo Itinerante.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 51. As categorias de programação, aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito.
Parágrafo único: As modificações, a que se refere este artigo, 
também poderão ocorrer, quando da abertura de créditos suplementares, 
autorizados na Lei Orçamentária, que se dará por meio de Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 52. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá 
de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para 
cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição 
Federal.
Parágrafo único: A lei orçamentária conterá autorização e disporá 
sobre o limite para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 53. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no § 20 do art. 167, parágrafo segundo, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, será efetivada mediante Decreto do Poder 
Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/1964.
Art. 54. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir 
recursos, de uma categoria de programação para outra, com prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 55. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que 
proponham alteração na proposta orçamentária, encaminhada pelo Poder 
Executivo, bem como nos projetos de lei relativos a créditos adicionais, a que se 
refere o art. 166 da Constituição da República Federativa do Brasil, serão 
acompanhadas de justificativa, e na forma e no nível de detalhamento, 
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 56. O Poder Executivo poderá promover, mediante lei 
específica, a alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o 
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público 
Municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos 
constitucionalmente, bem como aqueles dispostos em leis complementares 
aplicáveis à matéria.
Art. 57. O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com 
o Governo Federal ou Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta 
ou Indireta, ou ainda entidades fundacionais, para a realização de obras ou 
serviços no Município.
Art. 58. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei, relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos 
Adicionais, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento, no
tocante as partes, cuja alteração é proposta.
Art. 59. O Poder Executivo fica autorizado a promover as ações 
necessárias para efetivar assentamentos, no âmbito de programas especiais, com 
vistas à emissão dos respectivos títulos de domínio.
Art. 60. Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo 
Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2011, a programação dele 
constante poderá ser executada mensalmente, no montante de 1/12 (um doze 
avos) das dotações consignadas e para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento da Dívida Fundada;
IV - despesas obrigatórias de duração continuada.
Art. 61. Em atendimento ao disposto nos §§ 10 , 20 e 3
0 art. 4º, da 
Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 62. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária para 
2012 ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, 
para apreciação e devolução para sanção pelo Prefeito até o encerramento do 
período legislativo anual.
Parágrafo único. Não cumprindo o disposto no caput deste artigo, o 
Poder Legislativo só entrará em recesso após a apreciação e devolução ao Poder 
Executivo da proposta orçamentária para 2012.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL