norma nº 884/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial 
no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 1.522.500,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e dois 
mil e quinhentos reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 50 177 130.000,00
12.361.0017.2.137 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 203 836.500,00
12.361.0023.2.153 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 256 221.000,00
12.364.0024.2.154 33901800 Auxílio Financeiro a Estudantes 4 291 140.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo 
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo 
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
23.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 604 20.000,00
23.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 605 120.000,00
23.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 606 55.000,00
TOTAL: 1.522.500,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das 
dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da 
Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 
2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
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Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.1.436 33903100 Premiações culturais, artísticas, científicas 4 128 (50.000,00)
12.122.0014.2.138 33903000 Material de Consumo 4 149 (5.000,00)
12.122.0014.2.138 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 150 (2.500,00)
12.122.0015.2.002 33903000 Material de Consumo 4 152 (5.000,00)
12.122.0015.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 153 (2.500,00)
12.122.0015.2.155 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 156 (2.000,00)
12.122.0020.2.146 33903000 Material de Consumo 4 159 (2.500,00)
12.122.0020.2.146 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 160 (2.500,00)
12.122.0020.2.147 33903000 Material de Consumo 4 162 (2.500,00)
12.122.0020.2.147 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 163 (4.500,00)
12.122.0020.2.148 33903000 Material de Consumo 4 164 (2.500,00)
12.122.0020.2.148 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 165 (4.500,00)
12.122.0021.2.151 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 167 (4.000,00)
12.361.0016.2.002 33903000 Material de Consumo 50 173 (48.000,00)
12.361.0016.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 50 174 (48.000,00)
12.361.0017.1.434 44905100 Obras e Instalações 4 178 (300.000,00)
12.361.0017.1.434 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 179 (50.000,00)
12.361.0017.1.435 44905100 Obras e Instalações 4 180 (249.000,00)
12.361.0017.1.435 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 181 (49.000,00)
12.361.0017.1.442 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 187 (30.000,00)
12.361.0017.2.137 33903100 Premiações culturais, artísticas, científicas 4 200 (5.000,00)
12.361.0017.2.137 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 201 (15.000,00)
12.361.0019.1.201 33903100 Premiações culturais, artísticas, científicas 4 217 (59.000,00)
12.361.0019.1.438 33903000 Material de Consumo 4 219 (4.000,00)
12.361.0019.1.438 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 220 (4.000,00)
12.361.0019.1.438 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 221 (9.000,00)
12.361.0019.2.142 33903000 Material de Consumo 4 222 (9.000,00)
12.361.0019.2.142 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 223 (7.000,00)
12.361.0019.2.142 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 224 (14.000,00)
12.361.0019.2.143 33903000 Material de Consumo 4 225 (9.000,00)
12.361.0019.2.143 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 226 (4.000,00)
12.361.0019.2.145 33903000 Material de Consumo 4 227 (4.000,00)
12.361.0019.2.145 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 228 (2.000,00)
12.361.0019.2.145 33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pj 4 229 (4.000,00)
12.361.0019.2.297 33504300 Subvenções Sociais 4 231 (30.000,00)
12.361.0019.2.433 33903000 Material de Consumo 4 232 (4.000,00)
12.361.0019.2.433 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 233 (4.000,00)
12.361.0019.2.433 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 234 (9.000,00)
12.361.0022.1.441 33903100 Premiações culturais, artísticas, científicas 4 245 (99.000,00)
12.362.0016.2.002 33903000 Material de Consumo 50 258 (4.000,00)
12.362.0016.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 50 259 (4.000,00)
12.362.0016.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 260 (9.000,00)
12.362.0016.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 267 (2.500,00)
3
12.362.0019.1.438 33903000 Material de Consumo 4 270 (4.000,00)
12.362.0019.1.438 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 271 (4.000,00)
12.362.0019.1.438 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 272 (9.000,00)
12.362.0019.2.142 33903000 Material de Consumo 4 273 (7.000,00)
12.362.0019.2.142 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 274 (5.000,00)
12.362.0019.2.142 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 275 (14.000,00)
12.362.0019.2.143 33903000 Material de Consumo 4 276 (2.000,00)
12.362.0019.2.143 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 277 (2.000,00)
12.362.0019.2.143 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 278 (2.000,00)
12.362.0019.2.145 33903000 Material de Consumo 4 279 (2.000,00)
12.362.0019.2.145 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 281 (2.000,00)
12.362.0019.2.433 33903000 Material de Consumo 4 283 (4.000,00)
12.362.0019.2.433 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 284 (4.000,00)
12.362.0019.2.433 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 285 (9.000,00)
12.365.0016.2.002 33903000 Material de Consumo 50 295 (4.000,00)
12.365.0016.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 50 296 (4.000,00)
12.365.0016.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 297 (9.000,00)
12.365.0019.1.438 33903000 Material de Consumo 4 306 (4.000,00)
12.365.0019.1.438 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 307 (4.000,00)
12.365.0019.1.438 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 308 (9.000,00)
12.365.0019.2.142 33903000 Material de Consumo 4 309 (5.000,00)
12.365.0019.2.142 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 310 (5.000,00)
12.365.0019.2.142 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 311 (10.000,00)
12.365.0019.2.143 33903000 Material de Consumo 4 312 (2.000,00)
12.365.0019.2.143 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 313 (2.000,00)
12.365.0019.2.143 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 314 (2.000,00)
12.365.0019.2.145 33903000 Material de Consumo 4 315 (2.000,00)
12.365.0019.2.145 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 316 (2.000,00)
12.365.0019.2.433 33903000 Material de Consumo 4 317 (2.000,00)
12.365.0019.2.433 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 318 (4.000,00)
12.365.0019.2.433 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 319 (9.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo 
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo 
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.695.0050.1.446 33903000 Material de Consumo 4 594 (40.000,00)
13.695.0050.1.446 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 595 (35.000,00)
13.695.0050.2.448 33903000 Material de Consumo 4 599 (41.000,00)
13.695.0050.2.448 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 600 (35.000,00)
23.695.0050.2.231 33903000 Material de Consumo 4 608 (15.000,00)
23.695.0050.2.286 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 615 (29.000,00)
TOTAL: (1.522.500,00)
4
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE OUTUBRO DE 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL