norma nº 885/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 885 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.695.0050.2.448 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 600 150.000,00 
TOTAL: 150.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 
822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.451.0028.1.452 44905100 Obras e Instalações 4 476 (60.000,00)
15.451.0028.2.202 44905100 Obras e Instalações 4 482 (90.000,00)
TOTAL: (150.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 17 de outubro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL