| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 886, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 23.900,00 (Vinte e três mil e novecentos reais), conforme quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete Código Rubrica Fonte Ficha Valor 13.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 4 xxx 18.900,00 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Código Rubrica Fonte Ficha Valor 26.451.0034.2.186 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 50 xxx 5.000,00 TOTAL: 23.900,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0004.2.101 33903000 Material de Consumo 4 18 (2.200,00) 04.122.0004.2.101 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 19 (1.800,00) 04.122.0005.2.102 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 21 (1.838,00) 04.131.0007.2.104 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 22 (12.042,00) 13.391.0049.2.230 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 960 (1.020,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.128.0001.2.454 33903000 Material de Consumo 50 384 (5.000,00) TOTAL: (23.900,00) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL