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norma nº 886/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios
native_id1205

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 886, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento 
Geral de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO 
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 23.900,00 (Vinte e 
três mil e novecentos reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 4 xxx 18.900,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
26.451.0034.2.186 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 50 xxx 5.000,00
TOTAL: 23.900,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes 
da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme 
determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0004.2.101 33903000 Material de Consumo 4 18 (2.200,00)
04.122.0004.2.101 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 19 (1.800,00)
04.122.0005.2.102 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 21 (1.838,00)
04.131.0007.2.104 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 22 (12.042,00)
13.391.0049.2.230 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 960 (1.020,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0001.2.454 33903000 Material de Consumo 50 384 (5.000,00)
TOTAL: (23.900,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL

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