br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 888/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras provi-dências.
native_id1207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 888, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras provi￾dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamen￾to Programa de 2011, no valor de R$ 803.825,44 (Oitocentos e três mil, oitocentos e vinte e cinco 
reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 339 22.053,00 
04.122.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 49 342 351.094,20 
15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 346 206.178,24 
15.452.0025.2.160 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 355 224.500,00 
TOTAL: 803.825,44 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 
822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 93 (5.000,00)
04.129.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 4 96 (2.000,00)
04.129.0001.2.003 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 97 (853,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
2
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 337 (4.000,00)
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 341 (3.000,00)
15.451.0028.2.169 44905100 Obras e Instalações 4 347 (1.000,00)
15.452.0026.2.165 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 360 (1.300,00)
15.452.0027.2.167 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 361 (2.900,00)
15.452.0027.2.168 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 366 (1.000,00)
17.512.0028.2.166 44905100 Obras e Instalações 4 370 (1.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49 672 (781.772,44)
TOTAL: (803.825,44)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE OUTUBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →