| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras provi-dências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 888, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 803.825,44 (Oitocentos e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 339 22.053,00 04.122.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 49 342 351.094,20 15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 346 206.178,24 15.452.0025.2.160 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 355 224.500,00 TOTAL: 803.825,44 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 93 (5.000,00) 04.129.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 4 96 (2.000,00) 04.129.0001.2.003 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 97 (853,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica Fonte Ficha Valor 2 04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 337 (4.000,00) 04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 341 (3.000,00) 15.451.0028.2.169 44905100 Obras e Instalações 4 347 (1.000,00) 15.452.0026.2.165 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 360 (1.300,00) 15.452.0027.2.167 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 361 (2.900,00) 15.452.0027.2.168 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 366 (1.000,00) 17.512.0028.2.166 44905100 Obras e Instalações 4 370 (1.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49 672 (781.772,44) TOTAL: (803.825,44) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE OUTUBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL