| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 889, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Código Rubrica Fonte Ficha Valor 23.695.0050.2.286 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 614 620.000,00 TOTAL: 620.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.361.0019.1.438 33903000 Material de Consumo 4 219 (1.000,00) 12.361.0019.1.438 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 220 (1.000,00) 12.361.0019.1.438 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 221 (1.000,00) 12.361.0019.2.142 33903000 Material de Consumo 4 222 (1.000,00) 12.361.0019.2.142 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 223 (500,00) 12.361.0019.2.142 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 224 (1.000,00) 12.361.0019.2.143 33903000 Material de Consumo 4 225 (1.000,00) 12.361.0019.2.143 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 226 (1.000,00) 12.361.0019.2.145 33903000 Material de Consumo 4 227 (1.000,00) 12.361.0019.2.145 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 228 (500,00) 12.361.0019.2.145 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 229 (1.000,00) 12.361.0022.1.441 33903100 Premiações Culturais, Artísticas 4 245 (1.000,00) 12.362.0019.2.142 33903000 Material de Consumo 4 273 (500,00) 12.362.0019.2.142 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 275 (1.000,00) 12.362.0019.2.143 33903000 Material de Consumo 4 276 (500,00) 12.362.0019.2.143 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 277 (500,00) 12.362.0019.2.143 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 278 (500,00) 12.362.0019.2.145 33903000 Material de Consumo 4 279 (500,00) 12.362.0019.2.145 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 280 (500,00) 12.362.0019.2.145 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 281 (500,00) 12.362.0019.2.433 33903000 Material de Consumo 4 283 (1.000,00) 12.362.0019.2.433 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 284 (1.000,00) 12.362.0019.2.433 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 285 (1.000,00) 12.362.0019.2.443 33903000 Material de Consumo 4 286 (1.000,00) 12.362.0019.2.443 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 287 (1.000,00) 12.362.0022.2.152 33903000 Material de Consumo 4 288 (500,00) 12.362.0022.2.152 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 289 (500,00) 12.362.0022.2.152 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 290 (666,00) 12.365.0019.1.438 33903000 Material de Consumo 4 306 (1.000,00) 12.365.0019.1.438 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 307 (1.000,00) 12.365.0019.1.438 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 308 (1.000,00) 12.365.0019.2.143 33903000 Material de Consumo 4 312 (500,00) 12.365.0019.2.143 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 313 (500,00) 12.365.0019.2.143 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 314 (500,00) 12.365.0019.2.145 33903000 Material de Consumo 4 315 (500,00) 12.365.0019.2.145 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 316 (500,00) 12.365.0019.2.433 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 318 (1.000,00) 12.365.0019.2.433 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 319 (1.000,00) 12.366.0019.2.144 33903000 Material de Consumo 4 320 (500,00) 12.366.0019.2.144 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 321 (500,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 338 (9.695,00) 04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 341 (4.440,00) 04.122.0001.2.003 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 343 (10.000,00) 15.452.0027.2.168 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 363 (20.000,00) 17.512.0028.2.166 33903000 Material de Consumo 4 368 (2.128,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Código Rubrica Fonte Ficha Valor 18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 373 (200.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Código Rubrica Fonte Ficha Valor 06.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 390 (48.778,00) 06.182.0036.2.189 33903000 Material de Consumo 4 407 (7.000,00) 26.451.0034.2.185 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 455 (16.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Código Rubrica Fonte Ficha Valor 15.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 464 (6.266,00) 15.451.0028.1.009 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 471 (10.000,00) 15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 480 (30.000,00) 15.451.0028.2.202 44905100 Obras e Instalações 4 482 (30.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Código Rubrica Fonte Ficha Valor 27.812.0038.2.204 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 510 (7.500,00) 27.812.0038.2.204 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 511 (20.000,00) 27.812.0041.2.208 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 514 (10.000,00) 27.812.0042.2.209 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 516 (16.792,00) 27.812.0045.2.214 33903000 Material de Consumo 4 536 (24.500,00) 27.812.0045.2.215 33903000 Material de Consumo 4 540 (6.500,00) 27.812.0045.2.215 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 542 (4.000,00) 27.812.0045.2.215 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 543 (500,00) 27.812.0045.2.217 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 546 (16.200,00) 27.812.0045.2.219 33903000 Material de Consumo 4 548 (13.500,00) 27.813.0039.2.205 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 568 (10.500,00) 27.813.0039.2.206 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 570 (5.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Código Rubrica Fonte Ficha Valor 13.695.0050.2.448 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 600 (6.914,00) 23.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 603 (2.801,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 11.333.0061.2.272 33903000 Material de Consumo 4 634 (10.000,00) 11.333.0061.2.272 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 635 (10.000,00) 11.333.0061.2.273 33903000 Material de Consumo 4 636 (5.000,00) 11.333.0061.2.273 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 637 (2.870,00) 11.333.0063.2.273 33903000 Material de Consumo 4 649 (2.450,00) 11.333.0063.2.273 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 650 (10.000,00) 11.333.0065.2.277 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 656 (10.000,00) TOTAL: (620.000,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE OUTUBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL