norma nº 587/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 587, DE 16 DE MAIO DE 2007. 
Declara de utilidade pública a entidade 
que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, o Centro de Recuperação e Reabilitação Vida 
Plena - CRER-VTP. 
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 16 de maio de 2007. 
a 
ANTONIO C4JLOS-flRIEIRÀ DA CUNHA 
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Prefeito- 
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