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norma nº 892/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 
 892 DE 17 DE NOVEMBRODE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redu￾ção Parcial no Orçamento Geral de Armação dos 
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRE￾SENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), conforme 
discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 33.90.14.00 Diárias – Civil 0 4 17.000,00
TOTAL: 17.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 
822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 7 (17.000,00)
TOTAL: (17.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 21 de novembro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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