| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 892 DE 17 DE NOVEMBRODE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 01 - Câmara Municipal Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal Código Rubrica Fonte Ficha Valor 01.031.0003.2.005 33.90.14.00 Diárias – Civil 0 4 17.000,00 TOTAL: 17.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 01 - Câmara Municipal Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal Código Rubrica Fonte Ficha Valor 01.031.0003.2.005 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 7 (17.000,00) TOTAL: (17.000,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 21 de novembro de 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL 2