| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 893 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 4.738.000,00 (Quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 137 30.000,00 12.122.0001.2.001 33904600 Auxílio Alimentação 0 142 32.000,00 12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 188 90.000,00 12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 15 189 278.000,00 12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 15 195 12.000,00 12.361.0017.2.137 33904600 Auxílio Alimentação 15 206 12.000,00 12.362.0016.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 264 14.000,00 12.365.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 301 10.000,00 478.000,00 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 666 670.000,00 04.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 667 900.000,00 04.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 669 220.000,00 04.122.0001.2.001 33904600 Auxílio-Alimentação 0 674 20.000,00 1.810.000,00 Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 692 500.000,00 10.3010052.2.236 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 730 360.000,00 10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 772 790.000,00 10.302.0053.2.245 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 774 600.000,00 10.302.0053.2.245 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 776 200.000,00 2.450.000,00 TOTAL: 4.738.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.131.0007.2.105 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 1014 (90.160,00) (90.160,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 38 (773,00) 99.999.9999.9.999 99999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50 62 (670.000,00) (670.773,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 005 – Controladoria Geral Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.0.0001 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 15 66 (18.000,00) (18.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças Código Rubrica Fonte Ficha Valor 28.846.0002.0.003 32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0 124 (1.000,00) (1.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 131 (10.500,00) 12.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 132 (10.915,00) 12.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 135 (137.000,00) 12.122.0001.2.001 31909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 138 (29.000,00) 12.122.0001.2.001 31909400 Indenizações Restituições Trabalhistas 0 139 (48.323,00) 12.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 140 (399.142,00) 12.122.0015.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 154 (50.000,00) 12.361.0017.2.137 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15 192 (284.000,00) 12.361.0020.2.149 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 239 (50.000,00) 12.361.0023.2.153 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 253 (5.000,00) 12.362.0016.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 261 (19.000,00) 12.362.0016.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 262 (15.000,00) 12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 0 263 (33.000,00) 12.362.0016.2.137 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 265 (200.000,00) 12.362.0019.2.296 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 282 (50.000,00) 12.365.0017.1.027 44905100 Obras e Instalações 0 298 (1.000,00) 12.365.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 302 (10.399,00) 12.367.0018.2.140 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 328 (1.000,00) 12.367.0018.2.141 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 334 (7.860,00) (1.361.139,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Código Rubrica Fonte Ficha Valor 23.695.0050.2.286 33903600 Outros Serviços de Terceiro – PF 0 612 (30.000,00) 23.695.0050.2.291 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 617 (16.000,00) (46.000,00) Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 023 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.243.0060.2.270 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 629 (2.000,00) (2.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 0 668 (179.000,00) (179.000,00) Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha 10.122.0001.2.000 31909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 695 (27.182,00) 10.122.0001.2.000 31909400 Indenizações Restituições Trabalhistas 0 696 (3.575,00) 10.122.0001.2.000 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 698 (250.000,00) 10.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 702 (22.000,00) 10.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 705 (55.000,00) 10.122.0001.2.234 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 714 (10.000,00) 10.301.0052.2.238 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 739 (150.000,00) 10.301.0052.2.238 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 742 (10.000,00) 10.302.0053.2.243 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 764 (9.800,00) 10.302.0053.2.243 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 765 (500,00) 10.302.0053.2.244 33903200 Material de Distribuição Gratuita 0 768 (6.574,00) 10.302.0053.2.245 33903000 Material de Consumo 0 778 (701,00) 10.302.0054.2.249 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 796 (1.000,00) 10.305.0056.2.253 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 811 (30.191,00) (576.523,00) Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.241.0058.2.432 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 820 (20.000,00) 08.244.0057.2.254 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 829 (200.000,00) 08.244.0057.2.254 31901300 Obrigações Patronais 0 832 (30.000,00) 08.244.0057.2.255 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 842 (30.000,00) 08.244.0057.2.255 31901300 Obrigações Patronais 0 844 (20.000,00) 08.244.0057.2.255 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 845 (500,00) 08.244.0057.2.255 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 846 (10.000,00) 08.244.0057.2.430 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 851 (200.000,00) 08.244.0057.2.430 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 858 (2.000,00) 08.244.0057.2.430 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 860 (47.642,00) 08.244.0058.2.300 33903000 Material de Consumo 0 880 (3.000,00) (563.142,00) Órgão 06 - Fundo de Previdência dos Servidores Unidade Orçamentária 001 - Fundo de Previdência dos Servidores Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo de Previdência dos Servidores Código Rubrica Fonte Ficha 09.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 95 913 (65.000,00) 09.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 95 914 (14.000,00) 09.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 95 915 (1.000,00) 09.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 95 916 (5.000,00) 09.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 95 917 (5.000,00) 09.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 95 918 (20.000,00) 09.272.0066.2.279 33900100 Aposentadorias e Reformas 95 919 (150.000,00) 09.272.0066.2.279 33900300 Pensões 95 920 (100.000,00) 09.272.0066.2.279 33900500 Outros Benefícios Previdenciários 95 921 (617.539,00) 28.846.0002.0.001 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 95 922 (40.687,00) 28.846.0002.2.122 33909100 Sentenças Judiciais 95 923 (21.000,00) 77.999.9998.9.998 77999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 95 924 (191.037,00) (1.230.263,00) TOTAL: (4.738.000,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE NOVEMBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL