| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 894, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.000.845,00 (Um milhão, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme quadro abaixo. Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 Xxx 1.000.845,00 TOTAL: 1.000.845,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.121.0001.2.119 33903000 Material de Consumo 49 28 (863,00) 04.121.0001.2.119 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 30 (1.925,00) 04.121.0001.2.119 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 31 (1.445,00) 99.999.9999.9.999 99999900 Reserva de Contingência 50 62 (330.000,00) (334.233,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 2 Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.129.0012.2.125 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 114 (1.000,00) 04.129.0012.2.126 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 115 (1.000,00) 04.129.0012.2.127 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 116 (1.000,00) (3.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.001 33901400 Diárias - Civil 4 141 (25.000,00) 12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 1009 (143.000,00) 12.122.0015.2.155 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 158 (2.350,00) 12.122.0020.2.146 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 161 (2.700,00) 12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 49 176 (2.783,00) 12.361.0019.2.440 33903000 Material de Consumo 49 235 (1.000,00) 12.361.0019.2.440 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 236 (1.000,00) 12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 4 1010 (59.000,00) 12.365.0017.1.027 44905100 Obras e Instalações 49 300 (1.000,00) 12.365.0017.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 49 303 (10.000,00) 12.365.0017.2.137 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 305 (7.861,00) 12.365.0019.2.433 33903000 Material de Consumo 4 317 (3.000,00) (258.694,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica Fonte Ficha Valor 15.452.0025.2.160 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 355 (5.250,00) (5.250,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.125.0035.2.188 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 382 (3.232,00) 06.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 49 388 (2.205,00) (5.437,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Código Rubrica Fonte Ficha Valor 15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 480 (9.216,00) 15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 481 (5.000,00) (14.216,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 3 Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Código Rubrica Fonte Ficha Valor 27.813.0045.2.473 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 572 (5.000,00) (5.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Código Rubrica Fonte Ficha Valor 13.695.0050.2.449 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 601 (2.500,00) 23.695.0050.2.231 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 610 (1.088,00) 23.695.0050.2.292 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 618 (2.000,00) 23.695.0050.2.293 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 619 (2.000,00) (7.588,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 11.333.0061.2.276 33903000 Material de Consumo 49 639 (1.000,00) 11.333.0061.2.305 33504300 Subvenções Sociais 49 643 (1.000,00) 11.333.0062.2.274 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 4 644 (3.000,00) 11.333.0064.2.463 33903000 Material de Consumo 49 654 (1.000,00) 11.333.0064.2.463 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 655 (1.000,00) (7.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 49 660 (8.368,00) 04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 664 (2.059,00) 04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 1011 (350.000,00) (360.427,00) TOTAL: (1.000.845,00) 4 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL