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norma nº 894/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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1
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 894, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRE￾SENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orça￾mento Geral do Município no valor total de R$ 1.000.845,00 (Um milhão, oitocentos e quaren￾ta e cinco reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 Xxx 1.000.845,00
TOTAL: 1.000.845,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 
1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.121.0001.2.119 33903000 Material de Consumo 49 28 (863,00)
04.121.0001.2.119 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 30 (1.925,00)
04.121.0001.2.119 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 31 (1.445,00)
99.999.9999.9.999 99999900 Reserva de Contingência 50 62 (330.000,00)
(334.233,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
2
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.129.0012.2.125 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 114 (1.000,00)
04.129.0012.2.126 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 115 (1.000,00)
04.129.0012.2.127 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 116 (1.000,00)
(3.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 33901400 Diárias - Civil 4 141 (25.000,00)
12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 1009 (143.000,00)
12.122.0015.2.155 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 158 (2.350,00)
12.122.0020.2.146 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 161 (2.700,00)
12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 49 176 (2.783,00)
12.361.0019.2.440 33903000 Material de Consumo 49 235 (1.000,00)
12.361.0019.2.440 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 236 (1.000,00)
12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 4 1010 (59.000,00)
12.365.0017.1.027 44905100 Obras e Instalações 49 300 (1.000,00)
12.365.0017.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 49 303 (10.000,00)
12.365.0017.2.137 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 305 (7.861,00)
12.365.0019.2.433 33903000 Material de Consumo 4 317 (3.000,00)
(258.694,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.452.0025.2.160 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 355 (5.250,00)
(5.250,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.125.0035.2.188 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 382 (3.232,00)
06.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 49 388 (2.205,00)
(5.437,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 480 (9.216,00)
15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 481 (5.000,00)
(14.216,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
3
Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.813.0045.2.473 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 572 (5.000,00)
(5.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.695.0050.2.449 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 601 (2.500,00)
23.695.0050.2.231 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 610 (1.088,00)
23.695.0050.2.292 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 618 (2.000,00)
23.695.0050.2.293 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 619 (2.000,00)
(7.588,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
11.333.0061.2.276 33903000 Material de Consumo 49 639 (1.000,00)
11.333.0061.2.305 33504300 Subvenções Sociais 49 643 (1.000,00)
11.333.0062.2.274 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 4 644 (3.000,00)
11.333.0064.2.463 33903000 Material de Consumo 49 654 (1.000,00)
11.333.0064.2.463 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 655 (1.000,00)
(7.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 49 660 (8.368,00)
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 664 (2.059,00)
04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 1011 (350.000,00)
(360.427,00)
TOTAL: (1.000.845,00)
4
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL

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