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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 903/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDispõe sobre a aplicação do art. 22, da Lei Federal Nº. 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito do Município.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 903 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a aplicação do art. 22, da Lei Federal 
n
0 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do 
Idoso), no âmbito do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI,
Art. 10 
– Fica o Poder Executivo Autorizado a implantar no currículo das escolas 
municipais, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento ao respeito e à 
valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos 
sobre esse tema.
Art. 20 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 30 
- O Poder Executivo editará os atos necessários com vista a regulamentação do 
disposto nesta Lei.
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho

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