| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do art. 22, da Lei Federal Nº. 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 903 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a aplicação do art. 22, da Lei Federal n 0 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI, Art. 10 – Fica o Poder Executivo Autorizado a implantar no currículo das escolas municipais, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre esse tema. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário. Art. 30 - O Poder Executivo editará os atos necessários com vista a regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho