norma nº 989/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 989 de 26 de Fevereiro de 2013
Dispõe sobre os símbolos oficiais do Município de Armação dos Búzios,
regulamentando o art. 19, da Lei Orgânica quanto a sua forma, uso e a
apresentação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. São símbolos oficiais da Cidade de Armação dos Búzios:
I – o Brasão;
II – a Bandeira;
III – o Hino da Cidade.
Art. 2º. Consideram-se padrões de símbolos da Cidade de Armação dos Búzios compostos em conformidade com as
especificações e regras básicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º. O Brasão do Município e da Cidade de Armação dos Búzios é composto com a seguinte composição
heráldica:
I – escudo Tricótomo Escolonado em faixa de blau, azul colonial;
II – tendo em sua base a divisa: Armação dos Búzios, em letras brancas, sob o Sol Nascente em goles vermelho, com três
auréolas entre duas Torres ;
III – nas extremidades em ocre, tendo o primeiro Tríade em campo de blau azul céu, a fachada da Igreja de Sant’ Anna;
IV – o segundo Tríade em campo de blau azul céu duas embarcações de pescadores nativos, ancoradas semi paralelas,
sobre sinopla verde mar, tendo ao fundo a Ilha do Caboclo.
V – o terceiro Tríade sob o primeiro e segundo Tríade, de ponta a ponta, em campo areia marrom claro, praia, um Búzios
bucinídeo ao centro.
VI – sob o Escudo um Listel em ocre, com a divisa: 1740 – 1995, em letras pretas entre duas estrelas de prata.
VII – como suporte de ostentação à direita e a esquerda, dois golfinhos de prata representando a Cidade marítima;
Art. 4º. A Bandeira do Município de Armação dos Búzios será o Escudo do Brasão sobre um retângulo branco,
ladeados com duas tarjas em vertical, cada uma delas proporcional a do retângulo branco, sendo a da direita em azul
colonial e a da esquerda em verde mata.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Hino do Município de Armação dos Búzios, com letras e
música, através do Setor de Educação e Cultura, que promoverá um concurso para a escolha da melhor letra e musica.
Parágrafo único para a realização e cumprimento de todas as formalidades necessárias do concurso e classificação final
do vencedor, fica sob a responsabilidade do Setor da Educação e Cultura da Municipalidade.
Art. 6º. É obrigatório o uso do Brasão do Município de Armação dos Búzios:
I – no prédio da Prefeitura de Armação dos Búzios;
II – nas sedes das Secretarias e repartições municipais;
III – na Casa do Poder Legislativo do Município;
IV – nas escolas Públicas;
V – nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais;
VI – nos painéis indicativos de obras e de serviços públicos municipais;
VII – nas viaturas oficiais e naquelas que estejam a serviços da Administração Pública municipal;
VIII – nas vestes da guarda municipal;
IX – nos coletes e vestes dos agentes públicos;
X – nas peças publicitárias de divulgação de eventos realizados ou que tenham participação da Administração Pública
municipal;
XI – nos meios eletrônicos como Internet e demais formas de comunicação virtual;
XII – nos veículos utilizados pelo Poder Público Municipal, que constarão ainda:
a)   nome do poder, Secretaria ou Órgão que estejam vinculados;
b)   usar a expressão; USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 7º. A Bandeira do Município da Cidade de Armação dos Búzios pode ser usada em todas as manifestações do
sentimento buziano, sendo:
I – hasteado em mastro ou adriças, nos edifícios, templos, campo de esporte, escritórios, sala de aulas, auditórios,
embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que seja assegurado o devido respeito;
II – distendida e em mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre a parede ou presa a um cabo horizontal;
III – reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
IV – compondo com outra bandeiras ou peças semelhantes;
V – conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;
VI – distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.
Art. 8º. É obrigatório a apresentação da Bandeira do Município de Armação dos Búzios em todos os prédios públicos
e privados ocupados por órgãos ou repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino durante o ano letivo, nas
solenidades, cerimônias ou comemorações de caráter oficial e especialmente;
I – na Casa do Poder Legislativo;
II – no Cartório Eleitoral do Município;
III – no Fórum do Município.
Parágrafo único Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira do Município da
Cidade de Armação dos Búzios, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.
Art. 9º. Hasteia–se a Bandeira do Município de Armação dos Búzios, obrigatoriamente, nos dias de festa ou de luto
municipal, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
Parágrafo único Quando em funeral, a Bandeira do Município de Armação dos Búzios, fica meio mastro ou meia adriça,
caso em que, ao ser hasteada ou arriada, deve ser levada inicialmente até ao topo.
Art. 10. A Bandeira do Município de Armação dos Búzios, em todas as apresentações no território municipal, ocupa
lugar de destaque, compreendido como uma posição:
I – central ou mais próxima do centro e a esquerda deste quando com Bandeira Nacional;
II – em formaturas ou desfiles deve ser conduzidas imediatamente atrás da Bandeira Nacional ou a sua esquerda;
III – à esquerda de tribunas, públicas, mesas, de reunião ou de trabalho.
Parágrafo único Quando distendida e sem mastro, coloca-se Bandeira do Município horizontal ou na vertical, de modo
que fique visível, sem rugas ou amassados.
Art. 11. Em nenhuma hipótese é permitida em solenidade de caráter oficial, qualquer alteração nos Símbolos do
Município de Armação dos Búzios ou na sua apresentação.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de agosto de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO