| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | Comissão Especial de Acompanhamento, Estudo e Viabilidade dos Processos Judiciais que envolvem a localidade de José Gonçalves, no que diz respeito a terras. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 118 de 04 de Abril de 2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída na Forma Regimental de acordo com o Artigo 45, combinado com o Artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Comissão Especial de Acompanhamento, Estudo e Viabilidade dos Processos Judiciais que envolvem a localidade de José Gonçalves, no que diz respeito a terras. Art. 2º. A presente Comissão será composta por 03 (três) membros, e terá o prazo de 120 dias de atuação, podendo ser prorrogado caso seja necessário. Parágrafo único Os trabalhos conclusivos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com os parágrafos 4º e 5º do Artigo 47, do Regimento Interno. Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelecido no Regimento Interno, os membros que comporão a presente Comissão. Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão às expensas de seus membros. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE ABRIL DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Evandro Oliveira Costa 2º Secretário