norma nº 372/2003

ISAÍASSOWA 
• 1°Secr 
ZIE A SILVA 1 
2° Secretário 
SILVEIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N°372 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 360, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1°- O Artigo 1 °da Lei municipal n°360, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia fiscal aos 
débitos de tributos vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa, referentes aos exercícios de 1996 a 
2002." 
Parágrafo Único - Ficam convalidados os atos administrativos eventualmente já praticados, que concederam 
os beneficios da lei mencionada no caput deste artigo aos tributos vencidos e não pagos, não inscritos na 
dívida ativa. 
ARTIGO 20 - Os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado de débitos em atraso, na forma do 
Decreto Municipal n°041, de 25 de abril de 2002, ou outra norma mais gravosa, poderão beneficiar-se da 
anistia de que trata a lei municipal n°360, de 30 de dezembro de 2002, desde que assim o requeiram no prazo 
estabelecido. 
Parágrafo Único - Para os contribuintes que se encontrarem na situação prevista neste artigo, os beneficios 
da anistia só incidirá sobre o saldo restante do parcelamento, vedado qualquer ressarcimento ou compensação 
sobre as parcelas já pagas. 
ARTIGO 30- O prazo para requerimento do beneficio outorgado pela lei municipal n 0360, de 30 de 
dezembro de 2002 fica prorrogado para até o dia 31 de março de 2003. 
ARTIGO 40- Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DE FEVEREIRO DE 2003. 
FERNANDO SANTOS