| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2001 |
| Date | 2001-10-12 |
| Ementa | Altera a remuneração dos Agentes Políticos e dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 151 de 12 de Outubro de 2001 Altera a remuneração dos Agentes Políticos e dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica determinado que o valor da parcela de ajuda de custo dos Vereadores desta Casa Legislativa, reduzido em 24% (vinte e quatro por cento) por força da Resolução de n.º 119 de 16 de julho de 2001, à partir desta data, retornará ao valor originalmente fixado pela Resolução de n.º 114 de 13 de dezembro de 2000. Art. 2º. Da mesma forma, a remuneração funcionários ocupantes de cargos em comissão, também a partir dessa data, passara a ser a constante do quadro em anexo. Art. 3º. Considerando que a Câmara Municipal de Armação dos Búzios logrou êxito em adequar o seu orçamento aos repasses do Poder Executivo, com caixa suficiente para tanto, fica autorizado o ressarcimento dos valores descontados dos Agentes Políticos e dos funcionários ocupantes de cargos em comissão durante a vigência da citada Resolução de n.º 119, consoante o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da referida Norma. Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 DE DEZEMBRO DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Carlos Henrique Pinto Gomes 2º Secretário Anexo I NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS CHEFE DE GABINETE 01 R$ 2.600,00 PROCURADOR 01 R$ 2.300,00 ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 1.800,00 SECRETARIO DA MESA DIRETORA 01 R$ 2.200,00 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 03 R$ 2.100,00 CHEFE DE DIVISÃO 04 R$ 1.100,00 CHEFE DE SEÇÃO 03 R$800,00 ASSESSOR PARLAMENTAR 18 R$ 1.300,00 ASSESSOR LEGISLATIVO 01 R$ 1.300,00 ASSISTENTE 13 R$450,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 DE DEZEMBRO DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Carlos Henrique Pinto Gomes 2º Secretário