| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | Comissão Especial para acompanhamento da apuração de responsabilidades e indicação de medidas de prevenção e segurança a serem adotadas na área da Marinha no limite do Município de Cabo Frio com Armação dos Búzios. |
| native_id | 1252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 153 de 06 de Maio de 2002 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída, na forma regimental, de acordo com o Artigo 45, combinado com o Artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Comissão Especial para acompanhamento da apuração de responsabilidades e indicação de medidas de prevenção e segurança a serem adotadas na área da Marinha no limite do Município de Cabo Frio com Armação dos Búzios. Art. 2º. A Comissão Especial será composta por 03 (três) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias de funcionamento, podendo ser prorrogado caso seja necessário. Parágrafo único Os trabalhos concluídos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com o Parágrafo 4º do Artigo 47 do Regimento Interno. Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal, indicará e nomeará por ato, os componentes da presente Comissão Especial. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 06 DE MAIO DE 2002. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Aziel da Silva Vieira 2º Secretário Autores: Vereadores Isaías Souza da Silveira, Adilson Azevedo dos Santos e Aziel da Silva Vieira