norma nº 154/2002

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 154 de 15 de Maio de 2002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
RESOLVE:
CONSIDERANDO que, desde a criação do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, até a
presente data, não foi aplicado o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos.
Art. 1º. Fica concedida revisão geral da remuneração de todo o quadro dos cargos efetivos do Poder Legislativo
Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 50% (cinqüenta por cento)
incidente sobre os respectivos vencimentos básicos, conforme anexo I.
Parágrafo único Quando da aplicação do percentual referido no caput resultar vencimentos com fração da unidade
monetária, qualquer que seja o valor, será promovido o arredondamento para a unidade de real imediatamente superior.
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de
01 de maio do corrente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE MAIO DE 2002.
Fernando Gonçalves dos Santos
Presidente
Paulo Pereira da Silva
1º   Secretário
Aziel da Silva Vieira
2º Secretário
Anexo I
CATEGORIA
FUNCIONAL
N. º DE VAGAS CARGA SEMANAL HORÁRIO DIÁRIO VENCIMENTO
TÉCNICO DE
CONTABILIDADE
01 40 H 8 H 528,00
AUXÍLIAR
ADMINISTRATIVO III
01 40 H 8 H 528,00
AUXÍLIAR
ADMINISTRATIVO II
02 40 H 8 H 412,50
MOTORISTA 01 40 H 8 H 441,00
AUXÍLIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
01 40 H 8 H 259,50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE MAIO DE 2002.
Fernando Gonçalves dos Santos
Presidente
Paulo Pereira da Silva
1º   Secretário
Aziel da Silva Vieira
2º Secretário