norma nº 376/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N°376 DE 16 DE ABRIL DE 2003 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E. DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂIIA1t& MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1 ° — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), bem como a criar nos programas abaixo, as seguintes 
dotações, afim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde: 
103011.001 2.156— Manutenção das Atividades PPIIECD 
449051 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
10 302 1.005 2.159 - Manutenção das Atividades Fração de Assistência Especializada - FAE 
449052— Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO: R$ 350.000,00 
ARTIGO 20 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a 
utilizar-se do Superávit Financeiro apurado no exercicio anterior. 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
PUBLICADO: L42i125 
4 .at fli' MtS _Li..JJ. 
Presi' 
EÇÂ 
IZIOS &\! \
ABRIL DE 2003. 
OS\ SANTOS 
$Tt' 
DA SIL 
AifEÉ ILVA VIEIRA 
- ~Secretário S
\j.