norma nº 933/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 933 
 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Armação dos Búzios para 
o Exercício de 2012, e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita, no montante de R$ 172.958.434,31 (cento e setenta 
e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais 
e trinta e um centavos) e fixa a despesa do Município de Armação dos Búzios para o 
exercício financeiro de 2012 em igual valor nos termos do § 5º, art. 165 da 
Constituição Federal, e do §3º, art. 165 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos instituídos 
e mantidos pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração 
Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único - Em conformidade com art. 5º da Lei Complementar nº 101 de 05 de 
maio de 2000, com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos 
programas de governo, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 foi 
elaborada em compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 172.958.434,31 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, 
quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) discriminada na forma dos 
incisos deste artigo.
I - Orçamento Fiscal: R$ 127.194.644,04 (cento e vinte e sete milhões, cento e 
noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.763.790,27 (quarenta e cinco milhões, 
setecentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, 
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em 
vigor, com o seguinte desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal;
2 – Receitas de Outras Fontes.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 172.958.434,31 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, 
quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), distribuídos entre os 
órgãos orçamentários na forma dos incisos abaixo discriminados:
I - Orçamento Fiscal: R$ 127.194.644,04 (cento e vinte e sete milhões, cento e 
noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.763.790,27 (quarenta e cinco milhões, 
setecentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa reais e vinte e sete centavos).
Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes 
dos anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas, 
projetos/atividades ou operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, 
Unidades Orçamentárias e Sub-Unidades Orçamentárias, de acordo com cada 
unidade administrativa.
Art. 6º A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o disposto 
no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), c/c 
art. 6º da Portaria Interministerial163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do 
Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será 
movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes.
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), na forma dos 
incisos I, II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e 
suas alterações. 
§ 10 
- O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se 
destinar suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais.
§ 20 
- O contido no caput do artigo não se aplica às dotações do Orçamento 
resultantes de emendas parlamentares aprovadas.
§ 30 – Os projetos de lei encaminhados ao Legislativo Municipal que visem realizar 
alterações orçamentárias nos fundos municipais, obrigatoriamente, deverão estar 
acompanhados de “Pareceres”, com a autorização expressa dos seus respectivos 
conselhos para sua realização.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à 
compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2012 com as exigências 
da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as 
decorrentes de mudanças de legislação;
IV – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na 
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da 
Administração Direta.
Art. 10 - As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no 
alcance do estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a proceder 
ao estabelecido no caput.
Art. 11- Durante o exercício de 2012, o Poder Executivo poderá realizar operações de 
crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no 
inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para 
compatibilização do Plano Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13 - Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o 
Anexo de Metas e Prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2012.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, produzindo efeitos no dia 1° de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL