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norma nº 1453/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaDispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, em consonância com a Lei nº 708/2009, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1453 de 26 de Outubro de 2018
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno da
Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, em consonância com a Lei nº
708/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Sistema de Controle Interno denominado de Controladoria-Geral do Município, da Prefeitura da Cidade de
Armação dos Búzios visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela
administração, nos termos dos arts. 70 e 74, da Constituição Federal, e arts. 122 a 124, e 129 da Constituição Estadual.
TÍTULO II
Das Conceituações
Art. 2º. O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a
exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo único A responsabilidade primária pela definição dos controles internos é do titular do respectivo Poder,
órgão ou entidade. Essa obrigação pode ser delegada ao responsável pela Unidade de Controle Interno.
Art. 3º. Entende-se por Controladoria-Geral do Município, o conjunto de órgãos, funções e atividades de controle
que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico–normativa de um órgão
central, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e normatizadas
em cada Poder esfera de governo, compreendendo particularmente:
I – a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária,patrimonial,
contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos
objetivos institucionais;
II – a eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros
públicos municipais ou pelos quais o município seja responsável;
III – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e
orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
IV – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
V – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Setores de Planejamento,
Orçamento, de Contabilidade e Finanças;
VI – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de
Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos
I a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo tratam-se do Poder Executivo Municipal e ainda da
Administração Direta.
§ 2º Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de
padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo a respectiva
administração Direta.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I – Controladoria-Geral do Município – COGEM: o órgão do Poder Executivo dotado de autonomia
financeira,orçamentária e gerencial responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem
prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio,observado o princípio da
segregação de funções.
II – Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas e vinculadas, relacionadas a funções finalísticas e de
apoio, necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que estejam presentes em toda administração pública, tais
como planejamento, recursos humanos, finanças, contabilidade e outras, executadas sob a orientação técnica do
respectivo órgão central.
III – Órgão central do sistema administrativo: unidade organizacional responsável por estabelecer as diretrizes e
orientações gerais e que normatize a prática de atos de gestão para determinado sistema administrativo.
IV – Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela UC ou pela UCI com a finalidade de avaliar a
legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos
governamentais por meio de instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de
melhorias e reformulações dos referidos sistemas.
TÍTULO III
Das Responsabilidades da Controladoria Geral do Município – COGEM
Art. 5º. São responsabilidades da Controladoria-Geral do Município referida no art. 4º, além daquelas dispostas no
art. 74, da CF e no art. 129, da Constituição Estadual, também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, incluindo sua
administração Direta e caso for necessário a Indireta, promovera integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,elaboração de respostas, tramitação dos
processos e realização de auditorias requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de
responsabilidade do Prefeito;
III – elaborar o Plano Anual de Auditorias Governamentais;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos
correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo sua administração Direta, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do
Orçamento Fiscal e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo sua administração Direta, bem como, na aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária;
XII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
XIII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle
Interno;
XIV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente,sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro,bens ou valores públicos;
XV – representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que
evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVI – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos responsáveis pelas demais
unidades da administração direta municipal;
XVII – elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos da carreira de
controle interno no ente federativo;
XVIII – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos
orçamentos do Município;
XIX – exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno;
XX – implementar, coordenar e supervisionar o Sistema de Correição;
XXI – coordenar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientação normativa necessária;
XXII – realizar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, auditorias
e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração
pública, enviado o respectivo relatório ao TCE-RJ no último caso ou na hipótese de identificação de irregularidades e
ilegalidades que resultem em prejuízo ao erário público,sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas, sob
pena de responsabilidade solidária;
XXIII – definir estratégias de transparência na administração pública para fins de cumprimento da Lei de Acesso à
Informação;
XXIV – estabelecer diretrizes e estratégias de combate à corrupção;
XXV – estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o sistema de controle interno.
Art. 6º. A Controladoria-Geral do Município é responsável também pela função de correição.
Art. 7º. No exercício da atividade de correição, a Controladoria-Geral do Município poderá avocar os processos
administrativos em curso, seja para apurar fatos que atentem contra os deveres e obrigações positivados no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, seja para apurar fatos atentatórios às disposições de outras legislações ou atos
normativos específicos, independentemente de dano.
§ 1º Caso a conduta ou fato praticado por servidor público municipal, objeto de apuração na atividade de correição de
que trata este artigo, tipificar crime contra a administração pública, o responsável pela COGEM deverá representar ao
Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo anterior implicar dano ao erário, como extravio, perda ou
ainda deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos ou qualquer ato que implique prejuízo ao erário, a COGEM
promoverá, desde logo, a tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o
dano, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais e dará imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 8º. No exercício da atividade de correição, a Controladoria-Geral do Município poderá aplicar apena de
advertência ou suspensão por até 15 (quinze) dias ao servidor da administração pública municipal que praticar atos
atentatórios às leis e atos normativos a que se refere o art. 6º.
Parágrafo único Quando a infração cometida pelo servidor público municipal implicar aplicação de penalidades mais
graves, estas serão praticadas diretamente pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município.
TÍTULO IV
Das Responsabilidades Ouvidoria Pública
Art. 9º. O Poder Executivo instituirá ouvidoria a fim de estabelecer um canal de comunicação com os usuários dos
serviços públicos.
Art. 10. As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela Ouvidoria Municipal serão
devidamente registradas e catalogadas, de forma a subsidiar avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos
processos administrativos e aos objetivos organizacionais.
Art. 11. A ouvidoria promoverá constante comunicação com a Controladoria-Geral do Município, incentivando a
adoção de medidas de melhoria, mas sem se olvidar de promover o feedback constante aos usuários dos serviços
públicos municipais, sem prejuízo de demais atribuições definidas em ato normativo específico.
§ 1º As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos serviços públicos processadas pela ouvidoria serão
promovidas em tempo hábil de forma a não comprometer os seu direito fundamental à informação.
§ 2º Conforme o disposto no Decreto nº 885, de 8 de fevereiro de 2018, que regulamentou e criou no âmbito municipal
o Sistema de Ouvidoria Eletrônico (e-OUV), em parceria com a Controladoria-Geral da União, através da Adesão ao
Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para que os
usuários da rede mundial de computadores possam registrar e manifestar suas opiniões ou reclamações de forma mais
prática e direta a Administração Pública.
TÍTULO V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações.
CAPÍTULO I
Da Organização da Função
Art. 12. Os Poderes indicados no caput do art. 3°, do Poder Executivo e da Administração Direta ficam autorizados a
organizar a sua respectiva Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único O órgão central de Controle Interno (Controladoria-Geral do Município) do Poder Executivo terá status
de Secretaria, subordinada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos
humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo desempenho de suas funções.
CAPÍTULO II
Do Provimento dos Cargos
Art. 13. Conforme referido no caput do art. 3°, deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, 1 (um) cargo em comissão e/ou agente político, de livre nomeação e exoneração, o cargo de
Controlador-Geral do Município, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno.
Parágrafo único O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e/ou demonstrar experiência
profissional comprovada com conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação
vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 14. Conforme referido no caput do art. 3°, deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, 1 (um) cargo em comissão e/ou agente político, de livre nomeação e exoneração, o
Subcontrolador-Geral do Município, o qual responderá como titular na ausência do Controlador-Geral do Município
da correspondente Unidade de Controle Interno.
Parágrafo único O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e/ou demonstrar experiência
profissional comprovada com conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação
vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 15. Deverão ser criados no Quadro Permanente do Poder Executivo cargos de Coordenadores de Auditoria
Governamental, Controladoria, Corregedoria, Ouvidoria, Combate à Corrupção e Transparência,de nível superior e/ou
médio e/ou médio técnico, com atribuições de coordenar e auxiliar o Controlador-Geral do Município e do
Subcontrolador-Geral do Município e outras de natureza administrativa para maior eficácia das atividades de controle
interno.
Art. 16. Deverá ser criado no Quadro Permanente do Poder Executivo, cargo de Contador de Auditoria
Governamental, de nível superior, com atribuições de coordenar ou de auxílio ao Coordenador, do Controlador-Geral
do Município e do Subcontrolador-Geral do Município e outras de natureza administrativa para maior eficácia das
atividades de controle interno.
Art. 17. Deverá ser criado no Quadro Permanente do Poder Executivo, cargo de Gerente de Controladoria, de nível
superior e/ou médio e/ou médio técnico, com atribuições de auxílio ao Coordenador, do Controlador-Geral do
Município e do Subcontrolador-Geral do Município e outras de natureza administrativa para maior eficácia das
atividades de controle interno.
Art. 18. Deverão ser criados no Quadro Permanente do Poder Executivo, cargos de Agentes Administrativos de
Auditoria Governamental, Controladoria e Transparência, de nível médio e/ou médio técnico, com atribuições de
auxílio aos Coordenadores, do Controlador-Geral do Município e do Subcontrolador-Geral do Município e outras de
natureza administrativa para maior eficácia das atividades de controle interno.
§ 1º Dos servidores lotados no Sistema de Controle Interno da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, deverão ser
ocupados por 60 % (sessenta por cento) servidores efetivos ocupantes do Quadro Permanente do Poder Executivo.
§ 2º Ficarão subordinadas a Coordenadoria de Corregedoria da Controladoria-Geral do Município, todas as outras
corregedorias e comissões de sindicâncias atuantes do Poder Executivo.
§ 3º Aos servidores ocupantes de cargos do Sistema de Controle Interno da Prefeitura da Cidade de Armação dos
Búzios, é obrigatória a realização de no mínimo 40 (quarenta) horas anuais em cursos de capacitação e treinamento em
auditoria, controle interno e/ou planejamento e orçamento público, sem prejuízo de capacitações e treinamentos em
outras áreas de conhecimentos necessárias ao adequado desempenho de suas funções.
CAPÍTULO III
Das Nomeações
Art. 19. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de
Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI, da Parte
Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
IV – tenham tido as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos danosos ao patrimônio público
e, consequentemente, lhes tenham sido imputado débito pela Corte de Contas.
CAPÍTULO IV
Das Vedações e Garantias
Art. 20. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores
com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
II – praticar atos que atentem contra as normas de ontológicas do Código de Ética.
Art. 21. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no
exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação
dos servidores das UCI que estiverem no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
Art. 22. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Controladoria-Geral do
Município, aos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicado no caput do art. 3º, do Chefe do Poder Executivo,
ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do
Estado, se for o caso.
TÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 23. As despesas da Controladoria Geral do Município correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente
no Orçamento Fiscal do Município (LOA) e na remuneração já adotada no Poder Executivo, para cada função
estabelecida nesta Lei.
Art. 24. Fica revogada a Lei n° 322, de 27 de maio de 2002.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e as disposições em contrário.
(Revogado)
(Revogado)
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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