norma nº 982/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
LEI DE Nº. 982, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESTUDANTE”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Estudante, a ser comemorado anualmente no dia 11 de 
agosto e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - A coordenação das comemorações do Dia Municipal do Estudante, bem como de todas as 
atividades, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Nessa data, as entidades de classe, as entidades civis e Universidades que desejarem se associar 
poderão realizar palestras e eventos que visem ao maior esclarecimento e divulgação da importância de 
valorizar o dia e sua história no decorrer dos anos, investindo em atividades no Município de Armação 
dos Búzios.
Art. 4º O Dia Municipal do Estudante têm por objetivo:
I – aprimorar as técnicas das atividades curriculares, incentivando a preservação do direito 
constitucional dos estudantes de aprender e nortear as ações;
II – conscientizar o estudante de sua importância, como fonte da crescente para um futuro bem próximo 
com conhecimento e habilidades do tipo: dança, música, teatro, artes plásticas, e outras artes;
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do 
estudante; 
IV – buscar junto a comunidade escolar, uma reflexão sobre o acesso à educação e a qualidade, 
promovendo a prática esportiva e ao trabalho em equipe. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autor – Vereador Felipe do Nascimento Lopes.