norma nº 988/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
LEI DE Nº. 988, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
 Dispõe sobre a permissão de caixa de autoatendimento bancário 
nas dependências das farmácias e drogarias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
 Art. 1º Fica permitida a instalação de caixa de autoatendimento bancário nas dependências das 
farmácias e drogarias no âmbito do município de Armação dos Búzios .
Art. 2º Fica permitido a prestação de serviços de utilidades públicas como, recebimento de contas de 
água, luz, telefone, boletos bancários e venda de recarga de telefone.
 Art. 3º Esta lei entrara em vigor logo após sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de dezembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autor – Vereador Lorram Gomes da Silveira.