norma nº 1023/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1023, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor 
que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 24.528.360,00 (vinte e quatro 
milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.XXX Construção da Quadra Coberta na E. M. Vereador Emigdio Gonçalves
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 124 - CQEG R$ 500.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.XXX Construção de Quadra Coberta na E.M. Lydia Shermenn 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 125 – CQLS R$ 500.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.XXX Construção da Quadra Coberta na E.M. Ciléa Barreto
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 126 - CQCB R$ 500.000,00
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ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.XXX Construção da Quadra E.M. João José de Carvalho
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 127 – CQJC R$ 190.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.XXX AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 128 - ORE R$ 241.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.XXX Construção da Creche no Bairro de São José
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 129 - CSJ R$ 1.405.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.XXX DRENAGEM / CAPTACAO DE AGUAS 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 130 - DCA R$ 1.800.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.XXX CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 131 - CPP R$ 2.000,000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 2.XXX URBANIZAÇÃO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 132 - UBABV R$ 
10.000.000,00
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ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 1.XXX INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 133 - IET R$ 1.755.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 1.707 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 134 - STR R$ 250.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 1.XXX Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 135 - CAUS R$ 408.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.XXX Manutenção da ativ. da estratégia Saúde as Família
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 136 - AESF R$ 408.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.XXX Manutenção dos programas Prioritários de Saúde Pública
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 137 - PSPB R$ 731.910,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.XXX Manutenção dos programas Prioritários de Saúde Pública
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 138 - PSPA R$ 2.630.200,00
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ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.XXX Manter o Centro Especializado Odontológico
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 139 - CEOD R$ 488.250,00
ORGÃO 04 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0129 Concessão de Benefícios Eventuais
ATIVIDADE 2.833 Concessão de Benefícios Eventuais
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.48.00
OUTROS AUXÍLIOS 
FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS
140 - CBEE R$ 1.000,00
ORGÃO 04 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0136 Atenção a Política Pública da Promoção de Igualdade Racial
ATIVIDADE 2.XXX Concessão de Benefícios Eventuais
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 141 - CBER R$ 190.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 141 – CBER R$ 50.000,00
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
141 – CBER R$ 339.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 141 - CBER R$ 120.000,00
ORGÃO 05 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0060 Atenção a Criança e Adolescente
ATIVIDADE 1.XXX Convênio ABRINQ
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 142 – CONV. ABRINQ R$ 3.500,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 142 – CONV. ABRINQ R$ 500,00
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
142 – CONV. ABRINQ R$ 6.000,00
ORGÃO 05 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0060 Atenção a Criança e Adolescente
ATIVIDADE 2.XXX Convênio Petrobras
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 143 – CONV. PETROBRÁS R$ 5.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 143 – CONV. PETROBRÁS R$ 1.000,00
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
143 – CONV. PETROBRÁS R$ 5.000,00
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Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Convênio, 
no valor de R$ 24.528.360,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e 
sessenta reais), conforme quadro abaixo:
FONTE VALOR
124 - CQEG R$ 500.000,00
125 - CQLS R$ 500.000,00
126 - CQCB R$ 500.000,00
127 - CQJC R$ 190.000,00
128 - ORE R$ 241.000,00
129 - CSJ R$ 1.405.000,00
130 - DCA R$ 1.800.000,00
131 - CPP R$ 2.000,000,00
132 - UBABV R$ 10.000.000,00
133 - IET R$ 1.755.000,00
134 - STR R$ 250.000,00
135 - CAUS R$ 408.000,00
136 - AESF R$ 408.000,00
137 - PSPB R$ 731.910,00
138 - PSPA R$ 2.630.200,00
139 - CEOD R$ 488.250,00
140 - CBEE R$ 1.000,00
141 - CBER R$ 689.000,00
142 – CONV. ABRINQ R$ 10.000,00
143 – CONV. PETROBRAS R$ 11.000,00
TOTAL R$ 24.528.360,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito