| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1024, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER SUB-FUNÇÃO 813 LAZER PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA ATIVIDADE 1.XXX CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 144 - CQBJG R$ 487.500,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 9.500,00 Total R$ 497.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com o Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, operação nº 1015405-20, no valor de 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA SUB-FUNÇÃO 182 DEFESA CIVIL PROGRAMA 0036 PLANEJAMENTO E EXEC AÇÕES DE DEFESA ATIVIDADE 2.189 MANUTENÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 004 R$ 9.500,00 2 Art. 3º Ficam incluídas no PPA 2014/2017 e no Anexo de Prioridades da LDO as Ações referentes ao créditos especiais previstos no art. 1. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito