norma nº 1026/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1026, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 6.868.910,99 (seis milhões oitocentos e 
sessenta e oito mil novecentos e dez reais e 
noventa e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 6.868.910,99 (seis milhões oitocentos e sessenta e 
oito mil novecentos e dez reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo único desta 
Lei.
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Anulação das dotações discriminadas no Anexo único, em conformidade com o inciso III do 
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam incluídas no PPA 2014/2017 e no Anexo de Prioridades da LDO as Ações 
referentes aos créditos especiais previstos no art. 1. 
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito