| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.612.505,53 (Seis milhões seiscentos e doze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1027, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.612.505,53 (Seis milhões seiscentos e doze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 6.612.505,53 (Seis milhões seiscentos e doze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) na forma do Anexo I, desta Lei. Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito