norma nº 1028/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1028, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.260.000,00 (Um 
milhão, duzentos e sessenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil 
reais), na forma a seguir:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
449051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50 – ROYALTIES PART. ESPECIAL R$ 200.000,00
449051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 49 – ROYALTIES EXCEDENTE R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.XXX REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 49 – ROYALTIES EXCEDENTE R$ 320.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.713 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS G3 – FERRADURA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
449051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 04 – ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 160.000,00
449051.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 49 – ROYALTIES EXCEDENTE R$ 160.000,00
2
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.715 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS J4 – FERRADURA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 49 – ROYALTIES EXCEDENTE R$ 320.000,00
Art. 2º - Em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, os recursos considerados para o crédito aberto no art. 1º, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.736 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS – BOA VISTA
CODIGO DA 
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
49 – ROYALTIES 
EXCEDENTE R$ 900.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.716
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS A1/M1 –
FERRADURA
CODIGO DA 
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04 – ROYALTIES 
PRODUÇÃO R$ 160.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15 URBANISMO
451 INFRA ESTRUTURA URBANA
0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
1.722
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS 
EMERENCIAS E 
AD ADJACÊNCIAS – JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA 
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
50 – ROYALTIES 
PARTICIPAÇÃO 
ESPECIAL R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam incluídas no PPA 2014/2017 e no Anexo de Prioridades da LDO as Ações 
referentes ao créditos especiais previstos no art. 1.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de agosto de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito