norma nº 1031/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1031, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre ficar autorizado ao 
Executivo Municipal, o fornecimento 
do Café da Manhã do Trabalhador, no 
âmbito do Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer ao trabalhador de baixa 
renda, assalariados e autônomos do Município de Armação dos Búzios, o Café da Manhã do 
Trabalhador.
Art. 2° O projeto será desenvolvido em local próprio destinado ao café do trabalhador 
onde serão distribuídos, inicialmente, um mínimo de 200 (duzentas) refeições do tipo 
desjejum, podendo aumentar a quantidade conforme a necessidade.
Art. 3° As refeições serão compostas de, no mínimo:
- 1 (um) pão francês com manteiga;
- 1 (um) copo de café com leite de 200 ml;
- 1 (uma) unidade de fruta.
Art. 4° O Café da Manhã do Trabalhador funcionará no horário de 6h00 as 9h00, de 
segunda-feira à sexta-feira.
Art. 5° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária vigente, mantendo-se a dotação em cada exercício subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 20 de agosto de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito