| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 488.250,00 (Quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABIAT'TL DO ERTELITO LEI NU. 1032, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 488.250,00 (Quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 488.250,00 (Quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) na forma a seguir: flPrograma de Trabalho Descrição 1Código de Despesa 1 Fonte Suplementaçãfl 3.OiOt1o.3OoO532.245 Manutenção das Atividades 1 do Hospital MunjL 4490520O . 123 488250,00 Total R$ 488.250,60 Art. T' - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § 1 do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação -. 30/04/2014 E' go da Receita D rição de Recu rsos 1 1Trrecadado Excesso de esc 1 __________ arrecadação m0100 Atenção 1 R$ 488.250,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2014. ANDRÉ GRANADO/GUEIRA DA GAMA i7i ç'fi'i/o