norma nº 1034/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar 
no valor que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.2201.23.695.0050.2290 33903900 050 370.000,00
R$ 370.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superavit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2013
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superavit apurado 
050 – Royalties Participação 
Especial 1.902.668,45 275.541,16 1.627.127,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito