| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo dar divulgação, em meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura e na capa do Boletim Oficial, das audiências públicas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, contendo dia, horário e local, e dá outras providências. |
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