norma nº 1036/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 641.213,09 (Seiscentos e quarenta e um mil, 
duzentos e treze reais e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Programa 2013, no valor de R$ 641.213,09 (Seiscentos e quarenta e um mil, 
duzentos e treze reais e nove centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0057.2.254 33903000 057 89.593,75
04.0202.08.244.0057.2.254 33903000 056 114.626,97
04.0202.08.244.0057.2.254 33903900 057 100.000,00
04.0202.08.244.0057.2.254 44905200 056 100.000,00
04.0202.08.242.0058.2.256 33903900 057 27.815,60
04.0202.08.244.0102.2.431 33903000 057 5.379,06
04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 057 4.730,20
04.0202.08.244.0102.2.431 44905200 056 5.850,00
04.0202.08.244.0107.2.835 33903900 057 18.329,46
04.0202.08.244.0131.2.838 33903000 057 14.888,05
04.0202.08.244.0131.2.838 33903900 057 30.000,00
04.0202.08.244.0131.2.838 44905200 057 130.000,00
R$ 641.213,09
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 
de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2013
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
056 – CRAS ESTADO 220.476,97 0,00 220.476,97
057 – CRAS FEDERAL 438.647,31 17.911,19 420.736,12
TOTAL 659.124,28 17.911,19 641.213,09
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 23 de setembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito