norma nº 379/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLAT 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N°379 DE 05 DE MAIO DE 2003 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DQS\BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE 
ARTIGO 1 °- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 
271.795,00 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais) para atender ações estabelecidas 
nos Convênios PAIF e PPD, com as seguintes dotações orçamentárias: 
021102 0824208052.163 - Manutenção de Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD 
339030.00 —Material de Consumo R$ 5.000,00 
339036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00 
339039.00 -.- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
Sub Total ES 22.000,00 
021102 0824208052.32 - Manutenção de Assistência a População em Situação de Pobreza 
339030.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
Sub Total R$ 13.000,00 
021102 082408052.034 - Manutenção de Assistência a Dependentes Químico Família 
339030.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00 
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
Sub Total ES 8.000,00 
021102 0824408021033 - Manutenção de Apoio de Famílias em Risco Social - NAF 
339030.00 - Material de Consumo 
449052.00 -. Equipamento e Material Permanente 
Sub Total 
021102 0824308052.164 - Criança e Adolescente - Arte Presente - PA[F 
33.9030.00 - Material de Consumo 
339036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
449052.00 - Equipamento e Material Permanente 
Sob Total 
021102 0824108051165 - Grupo Amar Idoso - PAIF 
339030.00 - Material de Consumo 
339036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub Total 
R$ 10,000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 46.000,00 
R$ 9.200,00 
R$ 4.000,00 
R$ 5.000,00 
ES 64.200,00 
R$ 27.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 1.895,00 
ES 34.895,00 
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021102 0824408052.166 - Resgate da Cidadania - Dependência Química - PAIF 
339030.00 - Material de Consumo R$ 17.000,00 
33903600 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física R$ 5.500,00 
Sub Total R$ 22.500,00 
021102 0824408052.167 - Modelando o Presente e Construindo o Futuro - PAIF 
339030.00 - Material de Consumo R$ 40.400,00 
339036.00—Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 11.500,00 
449052.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 500,00 
Sub Total R$ 52.400,00 
021102 0824408052.168 - SOS Cidadania - Necessidades Básicas - PAIF 
339030.00 - Material de Consumo R$ 34.000,00 
339049.00 - Auxílio Transporte R$ 1.800,00 
Sub Total R$ 35.800,00 
021102 0824408012.031 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Promoção Social 
339092.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.000,00 
Sub Total R$ 4.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO: 14$ 271.795,00 
ARTIGO 20 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a 
utilizar-se do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior. 
ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 05 DE MAIO DE 2003. 
FERNANDO 
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DASIINEIRA - 
A SILV IRA 
Secretário