| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1037, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVIDADE 2.921 DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.480.700,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 19.300,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Proposta 032997/2014, no valor de 1.480.700,00 (Um milhão quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.886 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 004 R$ 19.300,00 2 Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2014 a ação 2.921 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA – na forma abaixo: UNIDADE 02.1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS PÚBLICAS UNIDADE 2014 1 R$ 1.500.000,00 2015 2016 2017 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 25 de setembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito