| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1038, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 640.087,50 (Seiscentos e quarenta mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SEREVIÇO SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE PROJETO 1.742 CONSTRUÇÃO DO HOTEL ESCOLA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 633.750,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 6.337,50 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Proposta 032997/2014, no valor de 633.750,00 (Seiscentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA 0150 ESTALEIRO ESCOLA ATIVIDADE 2.891 CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA - ESTALEIRO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 004 R$ 6.337,50 2 Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2014 a ação 1.742 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA – na forma abaixo: UNIDADE 02.1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR CONSTRUÇÃO DO HOTEL ESCOLA CONSTRUÇÃO DO HOTEL ESCOLA UNIDADE 2014 1 R$ 640.087,50 2015 2016 2017 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 25 de setembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito