norma nº 1039/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1039, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor que 
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) na forma a 
seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PRECEDIMENTOS MED. AMBU./ HOSPITAL
PROJETO 1.741 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 168 - CEO R$ 700.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Emenda 
Parlamentar nº 25920005 – Plano de Trabalho nº 10302201585350033, no valor de R$ 
700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 
2014 a ação 1.741 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS (CEO) – na forma abaixo:
UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
PROGRAMA 0053 PRECEDIMENTOS MED. AMBU./ HOSPITAL
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS (CEO)
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
(CEO)
UNIDADE
2014 1 R$ 700.000,00
2015
2016
2017
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 25 de setembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito